Medida protetiva ainda não é direito assegurado às vítimas de violência

                   Por Larissa Mota e Maiara Santos        
  

Com 11 anos de criação, a lei Maria da Penha deve sofrer modificações, como o Projeto de Lei Complementar 7/16, em tramitação no Congresso, que visa conceder a medida protetiva para mulheres em caso de violência e agressão física cometida pelos companheiros. O projeto é considerado polêmico, pois os órgãos de segurança não têm condições de atender a alguns dispositivos do projeto, como a urgência no encaminhamento da denúncia ao juiz responsável, garantindo a proteção necessária. Além disso, delegacias especializadas não funcionam nos finais de semanas.

Em Juazeiro, a medida protetiva só é encaminhada depois de 48 horas, mesmo que a ocorrência ocorra na segunda-feira, muitas vezes o juiz está sobrecarregado de processos e não consegue dar o parecer dentro do prazo. “O problema é estrutural. As medidas levam até 15 dias para serem deferidas, o que é um tempo ágil se comparado a outras cidades”, declara Rosineide Sampaio, responsável pela Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher, em Juazeiro.

Rosineide Sampaio.

Para a agente, a rede de atendimento à mulher vítima de violência ainda é precária, existindo na cidade apenas o Conselho da Mulher, o Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM), a Vara Especializada em Violência contra a Mulher e, recentemente, a ronda Maria da penha. Falta a casa de abrigo para receber as mulheres em situação de violência doméstica.  “Com a criação de casas abrigos que acolham a mulher, é possível oferecer o suporte básico para sobreviver, sem precisar voltar para a sua residência, onde geralmente mora o agressor”, defende Maria Gorete Borges, do CIAM.

Com a medida protetiva deferida em tempo hábil, a mulher já sairia da delegacia amparada e a qualquer hora ela poderia acionar a polícia, caso o agressor se aproxime. Outro ponto questionável na lei, é saber se os profissionais estariam preparados para amparar as vítimas. A maioria é do sexo masculino, não existe isonomia social e cultural, em decorrência de sociedade patriarcal, levando a insensibilidade dos homens ainda não reconhecerem alguns casos como violência, principalmente aqueles relacionado a integridade psicológica ou moral da vítima. “Existe esse temor relacionado à falta de preparo da polícia em atender essa demanda,” explica Maria Gorete, assistente social do CIAM.

Como funciona o CIAM       

Fonte de informação e de cuidados para mulheres vítimas de variados tipos de violência, o centro oferece atendimento jurídico, médico, psicológico e odontológico, além de cursos profissionalizantes como artesanato, culinária e beleza. O objetivo é de empoderar a mulher financeiramente. A casa recebe vítimas encaminhadas pela delegacia da mulher e instituições como hospitais e postos de saúde. Atualmente, tem uma média de 100 atendimentos por mês.           

O centro pretende implementar um novo projeto com o nome CIAM nas comunidades, visando atrair mulheres que moram em áreas periféricas da cidade. “Nossa equipe chegou à conclusão que as vítimas com mais necessidades de atendimento, são as que moram em bairros carentes, com o projeto, vamos fazer com que elas tenham a oportunidade de reconstruir sua vida, longe do seu agressor”, afirma Maria Gorete a assistente social da instituição.

Pastoral da Mulher

A Pastoral da Mulher é uma instituição social que há 38 anos atende e acompanha mulheres em contexto de prostituição. O objetivo da instituição é desenvolver ações que promovam maior humanização da realidade da mulher que se prostitui, projetando sua organização e gerando um processo de transformação social e política. As mulheres acolhidas pela pastoral recebem serviços como consulta médica, atendimento odontológico e jurídico, além de participarem de oficinas e capacitações em parceria com o SENAC. 

A instituição também atende mulheres em situação de violência fora do contexto de prostituição, seja ela violentada por meio do parceiro ou do seu cliente. “Nós a escutamos e explicamos a ela sobre a lei que a protege, se ela decidir prestar a queixa, encaminhamos até a delegacia, depois de depoimento feito, ela pode participar dos serviços prestados pela pastoral, caso assim deseje”, explica Fernanda Silva, coordenadora da instituição.

Atendendo cerca de 500 mulheres por mês, a Pastoral vem desenvolvendo um projeto em células, onde o objetivo é multiplicar pastorais através de filiais nos bairros mais distantes da cidade “o nosso foco é ampliar o atendimento, dando oportunidade as mulheres que estão mais distantes, participarem dos serviços prestados pela pastoral, o compromisso da instituição, sempre foi o de manter o compromisso com os mais necessitados, foi pra isso que a ela nasceu”, esclarece a coordenadora.